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12 de June de 2019

SEFAZ-RJ: Obrigatoriedade de informar os valores recolhidos à titulo do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

SEFAZ-RJ: Obrigatoriedade de informar os valores recolhidos à titulo do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

Os estabelecimentos emissores de notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes, cujo fato gerador ocorra incidência do adicional sobre o ICMS referente Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, deverão discriminar (nos documentos fiscais emitidos) o percentual e o valor recolhido ao Fundo (FECP).

Nas hipóteses em que não houver a arrecadação do adicional, deverá constar a informação no comprovante fiscal de que não há cobrança do respectivo valor naquela prestação de serviço ou fornecimento de mercadoria.

Observação: Aguardar regulamentação pelo Poder Executivo.


Fonte: Lei nº 8.405, de 24 de Maio de 2019, via: SPED WAY.

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